O Governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha tornou pública, por meio do Diário Oficial, a nomeação dos membros do Conselho do Fundo da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes –  UnDF. A Reitora Pro Tempore da UnDF, a professora-doutora Simone Benck, foi nomeada para exercer a função de Presidente do Conselho Administrativo. O órgão de caráter colegiado será responsável pelas decisões concernentes à aplicação de recurso da Universidade. 

 

A publicação também apresenta os nomes dos demais membros integrantes do FunDF, além do nome do  vice-presidente, Ney Ferraz. A Unidade de Controle Interno – UCI, unidade orgânica de controle e fiscalização, será a responsável por assessorar a Reitoria , o Conselho Fiscal e as demais unidades da UnDF na incumbência de conferir transparência à gestão e aplicação de recursos da universidade, observando as normas legais e visando à preservação do patrimônio, de forma a antecipar riscos para adoção de medidas saneadoras. 

 

Mais sobre o FunDF

O FunDF será mantido pelo Poder Executivo e tem dotação orçamentária mínima atrelada à Receita Corrente Líquida do Distrito Federal, nos termos do artigo 240-A da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

 

Isso significa que os investimentos serão escalonados, ano a ano, com as seguintes porcentagens sobre a Receita Corrente Líquida do DF: 0,08%, em 2022; 0,15%, em 2023; 0,2%, em 2024; 0,3%, em 2025.

 

A partir de 2026, o percentual mínimo da RCL do DF a ser destinado para o FunDF será de 0,08%. O fundo deverá contar, ainda, com fontes adicionais de recursos, como valores decorrentes das aplicações do fundo em operações ativas; contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; demais receitas ou recursos, desde que alinhados ao objetivo do FunDF.

 

Conforme definido pelo decreto, são finalidades do FunDF:

 

I – Desenvolver a política de educação superior pública distrital por meio do financiamento de projetos relacionados a tal fim;

II – Expandir a oferta de cursos da UnDF, no âmbito do Distrito Federal e Entorno;

III – Fomentar e implementar projetos de ensino, pesquisa, extensão e cultura alinhados com as diretrizes de atuação da Universidade;

IV – Contribuir com a elaboração, o planejamento e a avaliação das políticas de desenvolvimento regionais;

V – Incentivar a formação de recursos humanos para o desenvolvimento de ensino, pesquisa e extensão, inclusive em relação à formação continuada dos corpos docente e técnico-administrativo da UnDF;

 

VI – Financiar os programas de assistência estudantil;

VII – Custear, integral ou parcialmente, bolsas de estudo internas e/ou voltadas ao intercâmbio de estudantes, docentes e servidores;

VIII – Permitir a construção e manutenção de obras necessárias à infraestrutura da universidade;

IX – Incentivar e implementar projetos voltados à inovação e ao desenvolvimento tecnológico no Distrito Federal;

X – Fazer pagamentos, firmar contratos e realizar processos licitatórios em prol de projetos necessários à implementação da UnDF;

XI – Apoiar demais programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Administrativo;

XII – Desenvolver outras atividades, desde que relacionadas ao objetivo do fundo.